PRAZO DO SIMPLES NACIONAL MUDOU!

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 194/2026, prorrogando os prazos para opções do Simples Nacional e do regime regular de apuração do IBS e da CBS.

 

A alteração atende a uma demanda apresentada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) à Receita Federal, visando dar mais segurança e tempo de adaptação frente à complexidade da Reforma Tributária.

 

Novos Prazos (Resolução CGSN nº 194/2026)

 

- Opção pelo Simples Nacional: de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026.

- Regularização de pendências (impedimentos ao ingresso): até 30 de outubro de 2026.

- Opção pelo Simples Híbrido (apuração do IBS e CBS no regime regular): de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026.

- Cancelamento das opções (Simples Nacional ou Simples Híbrido): de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.