NOVA OBRIGATORIEDADE DA NFS-e NACIONAL A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2026
Informamos que, a partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.
A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou o prazo anteriormente previsto para 1º de setembro de 2026.
O que muda?
Atualmente, a emissão de notas fiscais de serviço pode variar conforme as regras de cada município. Com a nova obrigatoriedade, será adotado o padrão nacional para os prestadores de serviços abrangidos pela norma.
Como será feita a emissão?
A NFS-e nacional poderá ser emitida por meio de:
- Emissor web: sistema de emissão de notas fiscais pela internet.
- API: integração entre sistemas para emissão automatizada das notas fiscais
A obrigatoriedade também vale para empresas com pendências?
Sim. Conforme as informações divulgadas sobre a nova regra, a obrigatoriedade também poderá alcançar empresas com pendências relacionadas ao ingresso no Simples Nacional, ainda em análise administrativa, inclusive nos casos de eventual inclusão retroativa no regime.
Validade nacional e atenção aos dados
A NFS-e de padrão nacional terá validade em todo o território brasileiro. Além disso, as informações registradas no documento poderão fundamentar a constituição do crédito tributário, tornando essencial conferir cuidadosamente os dados antes de concluir cada emissão.
RECOMENDAÇÃO IMPORTANTE: CERTIFICADO DIGITAL
Para facilitar a preparação para essa mudança, recomendamos verificar a validade do certificado digital e-CNPJ A1 e providenciar sua renovação antecipadamente, caso necessário.
Manter o certificado digital válido e os sistemas devidamente preparados contribui para evitar contratempos nos processos que dependam de autenticação ou integração digital.
O que sua empresa deve fazer agora?
- Verificar a validade do certificado digital e-CNPJ A1.
- Providenciar a renovação antecipada, se necessária.
- Avaliar se o sistema de emissão de notas fiscais está preparado para o padrão nacional.
- Acompanhar as orientações oficiais e adequar os procedimentos internos antes do prazo.
Prazo de atenção: 1º de novembro de 2026.
Nosso objetivo é manter sua empresa informada e preparada para as mudanças fiscais, contribuindo para uma transição organizada e segura.
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!
Este comunicado tem caráter informativo. A aplicação das regras deve ser avaliada conforme o enquadramento e as particularidades de cada empresa.
