IBS e CBS passam a ser obrigatorios nas notas fiscais a partir de 03/08/2026

Reforma Tributária: preenchimento de IBS e CBS passa implementação da Reforma Tributária do consumo entra em uma nova etapa. a ser obrigatório a partir de 03/08/2026

 

A implementação da Reforma Tributária do consumo entra em uma nova etapa. A partir de 03 de agosto de 2026, empresas enquadradas no regime regular deverão preencher obrigatoriamente os campos referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na emissão de documentos fiscais eletrônicos.

 

A medida foi divulgada pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e representa um importante marco na transição para o novo modelo tributário.

 

O que muda a partir de 03/08/2026?

 

Com o fim do período de flexibilização, os documentos fiscais eletrônicos emitidos sem o preenchimento dos campos de IBS e CBS serão automaticamente rejeitados pelos sistemas autorizadores.

 

Além disso, todos os documentos fiscais eletrônicos deverão informar a alíquota de teste de 1%, distribuída da seguinte forma:

 

0,1% referente ao IBS;

0,9% referente à CBS.

 

Até essa data, em razão da flexibilização prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, a ausência dessas informações não gera multas nem impede a autorização das notas fiscais. Esse período de adaptação, entretanto, se encerra em 03 de agosto de 2026.

 

Apuração continua com caráter informativo

 

Embora o preenchimento passe a ser obrigatório para a autorização dos documentos fiscais, a apuração do IBS e da CBS permanece, neste momento, com caráter exclusivamente informativo, sem efeitos tributários, desde que sejam cumpridas as obrigações acessórias estabelecidas na legislação.

 

Nossa equipe recomenda que as adequações sejam realizadas com antecedência. A preparação prévia reduz riscos operacionais, evita bloqueios na emissão de notas fiscais e garante conformidade com as novas exigências da Reforma Tributária.

 

Clique aqui para acessar o Guia Pratico - Emissao NFS-e Portal Nacional-1

 

Em caso de dúvidas sobre a adaptação do seu sistema ou sobre os impactos da nova legislação, entre em contato com nossa equipe. Estamos preparados para orientar sua empresa durante essa fase de transição.