Decreto dispensa nanoempreendedores de CNPJ, nota fiscal e preve uso da declaracao anual do MEI como documento fiscal eletronico
O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.140/2026, que estabelece medidas de simplificação de obrigações fiscais para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEIs), no contexto da implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo.
A nova regulamentação prevê a dispensa de determinadas exigências relacionadas ao CNPJ e à emissão de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores, além de permitir, mediante as condições legais aplicáveis, a utilização da declaração anual do MEI como documento fiscal eletrônico.
1. Nanoempreendedores: dispensa de CNPJ e documentos fiscais eletrônicos
O decreto prevê a dispensa, no âmbito das obrigações exigidas pela União, da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos na regulamentação da Reforma Tributária.
A medida contempla pessoas físicas que exercem atividades econômicas de pequena escala, como trabalhadores autônomos e pessoas que desenvolvem atividades para complementar a renda, desde que atendam aos critérios legais de enquadramento.
Atenção: a dispensa não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Em relação às obrigações vinculadas ao IBS, os efeitos estão previstos para 1º de janeiro de 2029, condicionados à manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.
2. MEI poderá utilizar a declaração anual como documento fiscal eletrônico
O Decreto nº 13.140/2026 também prevê a possibilidade de utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI a consumidores finais.
A aplicação dessa possibilidade depende das deliberações previstas na legislação do Simples Nacional.
É importante destacar que a medida não representa uma dispensa geral da emissão de notas fiscais pelo MEI em todas as operações. As regras aplicáveis devem ser observadas conforme o tipo de operação e o destinatário.
3. O que os empreendedores devem fazer?
Diante das novas disposições, recomendamos:
- Verificar se a atividade exercida atende aos critérios legais para enquadramento como nanoempreendedor.
- Avaliar as obrigações fiscais aplicáveis ao negócio, considerando o regime tributário e o tipo de operação realizada.
- Acompanhar a regulamentação complementar sobre a utilização da DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico.
- Manter os registros de receitas, despesas e demais documentos necessários à organização fiscal e contábil.
- Consultar um profissional contábil antes de deixar de emitir documentos fiscais ou alterar procedimentos fiscais atualmente adotados.
4. Vigência
O Decreto nº 13.140/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de outubro de 2026. Entretanto, a aplicação prática de determinadas disposições depende de condições e deliberações previstas na própria legislação.
Considerações finais
As novas medidas representam um avanço na simplificação das obrigações acessórias para pequenos empreendedores, mas sua aplicação exige atenção aos critérios legais e às regulamentações complementares.
Nossa recomendação é que cada empreendedor verifique seu enquadramento e suas obrigações antes de realizar qualquer alteração na emissão de documentos fiscais.
Fonte: Decreto nº 13.140/2026 e informações divulgadas pela FENACON, pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal.
