Agenda Tributária Maio/2025: Confira os prazos de entrega
Maio é o último mês para entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, mas há muito mais na agenda tributária. Fique atento aos prazos e evite multas!
Por que maio é um mês importante para contribuintes?
Maio de 2025 é decisivo para pessoas físicas e jurídicas no Brasil. Além do prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda (DIRPF), diversas obrigações acessórias devem ser cumpridas, abrangendo tributos federais, obrigações digitais e declarações específicas exigidas pela Receita Federal. O não cumprimento pode resultar em multas, penalidades e restrições cadastrais.
Obrigações para Pessoas Jurídicas – Maio/2025
| Data de Entrega | Obrigação | Período de Apuração | Detalhes e Referências Legais |
| 15/05 | EFD-Contribuições | Março/2025 | Escrituração das contribuições ao PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). Regida pela Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012. |
| 15/05 | EFD-Reinf | Abril/2025 | Escrituração complementar ao eSocial, contendo retenções de impostos e outras informações fiscais. Base: IN RFB nº 2.043/2022. |
| 15/05 | DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI | Jan–Mar/2025 | Obrigatório para empresas industriais que utilizam o crédito presumido de IPI. |
| 20/05 | PGDAS-D | Abril/2025 | Declarado pelas empresas do Simples Nacional, apura e gera o Documento de Arrecadação (DAS). |
| 20/05 | DIRBI | Março/2025 | Declaração obrigatória sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias usufruídos. |
| 22/05 | DCTFWeb | Abril/2025 | Informações sobre débitos e créditos tributários federais, principalmente referentes à folha de pagamento. |
| 30/05 | DASN-SIMEI | Ano-calendário 2024 | Declaração obrigatória para o MEI (Microempreendedor Individual). A omissão pode acarretar pendência no CNPJ. |
| 30/05 | DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | Abril/2025 | Obrigatória para operações acima de R$ 30 mil em espécie. |
| 30/05 | DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Abril/2025 | Devida por cartórios e instituições em transações imobiliárias. |
Obrigações para Pessoas Físicas – Maio/2025
| Data de Entrega | Obrigação | Período de Apuração | Detalhes e Observações |
| 30/05 | DIRPF – Declaração de Ajuste Anual | Ano-calendário 2024 | Encerramento do prazo para o envio da declaração do IRPF. Multa mínima de R$ 165,74 para atrasos. |
| 30/05 | Declaração Inicial ou Intermediária de Espólio | Ano-calendário 2024 | Obrigatória para inventários em curso com bens ou rendimentos a declarar. |
| 30/05 | DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Abril/2025 | Para pessoas físicas envolvidas em transações imobiliárias. |
| 30/05 | DME – Declaração de Operações com Moeda em Espécie | Abril/2025 | Para pessoas que receberam valores em espécie superiores a R$ 30 mil. |
Atenção!
- O atraso na entrega de obrigações pode acarretar multa por descumprimento de obrigação acessória, restrições no CNPJ/CPF, ou mesmo impedimentos para participar de licitações ou acessar crédito.
- Utilize sistemas oficiais como o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal para emitir recibos, regularizar pendências ou acompanhar o status das declarações.
- MEIs devem prestar atenção especial à DASN-SIMEI, cujo envio é fundamental para manter a regularidade do CNPJ e o acesso a benefícios previdenciários.
Como se organizar?
- Verifique com seu contador ou escritório de contabilidade se todas as obrigações do seu perfil (PJ ou PF) estão sendo cumpridas.
- Utilize calendários tributários digitais e configure alertas com lembretes de vencimento.
- Guarde os comprovantes e recibos de entrega por pelo menos 5 anos.
Como a Contabilidade MRHenrique pode te ajudar
Se você é Microempreendedor Individual, empresário ou até mesmo pessoa física, a Contabilidade MRHenrique oferece suporte completo para que todas as suas obrigações fiscais e contábeis estejam em dia. Nossa equipe acompanha de perto os prazos da Agenda Tributária, realiza o envio de declarações como DASN-SIMEI, PGDAS-D, DIRPF, DCTFWeb, entre outras, e orienta na regularização de pendências junto à Receita Federal. Evite multas e problemas com o Fisco: conte com um serviço especializado, confiável e acessível.
Fonte: https://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2025/05/02/agenda-tributaria-maio-2025-confira-os-prazos-de-entrega.html
