Boletins

Prorrogação de Suspensão de Contrato de Trabalho e Redução de Jornada

 

DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

 

Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública até 31/12/2020.

 

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1º de abril de 2020  fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses.