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Prazo para adesão ao acordo de Transação Tributária com descontos se aproxima do fim

6 dicas para simplificar a entrega das obrigações fiscais - GSW

 

A chance para a retomada do cumprimento das obrigações fiscais com descontos encerra em Dezembro

 

Este acordo se trata da Transação Tributária para débitos em dívida ativa cobrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), até do dia 29 de Dezembro de 2020 é possível solicitar essas transações e possibilitar a obtenção descontos de até 100% sobre os valores das multas, taxas e encargos, além de flexibilização no número de parcelas.

 

Dentre os principais acordos de transação estão: a Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor, Transação Extraordinária e Transação Excepcional.

 

Transação de Pequeno Valor

Possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total. A transação tributária na dívida ativa de pequeno valor abrange apenas débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 01 (um) ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.

 

Transação Extraordinária

Transação que possibilita determinados benefícios, como entrada reduzida e prazo maior de parcelamento. Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até três meses.  Além disso, para pessoa jurídica, o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 81 meses, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Transação Excepcional

Nesta transação é possível a obtenção de benefícios como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões de reais. Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses.

 

Além disso, para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 72 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. O valor da parcela não poderá ser inferior R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Fatores que Implicam na rescisão das transações:

I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nas portarias de regência ou dos compromissos assumidos;

 

II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas;

 

III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;

 

IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

 

V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação.

 

Quaisquer dúvidas o nosso time fiscal está a disposição.

 

Abraços,

 

Equipe Mrhenrique.

 

Fonte: Gov.br