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ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

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O STF JULGOU, EM DEFINITIVO, QUE O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Finalmente o Supremo Tribunal Federal se pronunciou quanto aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, decidindo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

O julgamento serviu para definir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na Nota Fiscal e não o ICMS recolhido. Serviu, ainda, para deixar claro que os contribuintes que promoveram ações judiciais até 15.3.2017 poderão recuperar os valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos que antecederam a propositura da demanda.

Mais, serviu, também, para  definir que os contribuintes que ajuizaram ação depois de 15.3.2017 poderão recuperar os valores recolhidos indevidamente, da data do ajuizamento para frente.

 

Como solicitar o ressarcimento?

Tribunal havia decidido em 2017 excluir o ICMS da base de cálculo e, nesta quinta feira, definiu que o entendimento não vale para casos anteriores a essa data. Empresas com ações na Justiça poderão receber ressarcimento.

OBS.: Para empresas com regime tributário no Lucro Presumido ou Lucro Real. 

 

O que são ICMS, PIS e Cofins?

O ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual, cobrado sobre a venda de produtos. As tarifas variam de acordo com o tipo de mercadoria. 

O PIS (Programa de Integração Social) é uma contribuição tributária paga por empresas para compor benefícios a trabalhadores do setor privado. Está ligada ao faturamento da empresa. 

O Cofins (Contribuição para o financiamento da Seguridade Social) também é um tributo federal pago por empresas, destinado á previdência social, saúde pública e assistência social. Também está ligada ao faturamento da empresa.

 

O que o STF decidiu?

O tribunal definiu em março de 2017 que, ao ser calculado o valor que as empresas devem pagar de PIS e Cofins, deve ser excluído o que elas já pagaram de ICMS. Nesta quinta, o STF decidiu que esse entendimento vale a partir de março de 2017, e não antes. 

 

O que a decisão muda na prática?

Empresas que, de março de 2017 até hoje, pagaram PIS e Cofins usando uma base de cálculo que incluía o ICMS, têm direito ao ressarcimento do valor que pagaram a mais. Também têm direito as pessoas que contestaram o tema na Justiça antes de março de 2017 para reaver valores pagos antes dessa data. 

 

ICMS destacado

Outro ponto levantado no decorrer da sessão foi a natureza do iCMS a ser retirado da base de cálculo. Para a relatora, trata-se do imposto destacado na nota, entendimento seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. No entendimneto dos ministros Nunes Marques, Luíz Roberto Barroso e Gilmar Mendes, o ICMS em discussão deveria ser o tributo efetivamento recolhido.

 

O que isso representa para o governo federal? 

A decisão do STF, em tese, vai diminuir o que atualmente é pago pelas empresas em PIS e Cofins, O Ministério da Economia ainda não divulgou o valor exato do impacto. Ao longo do processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional chegou a dizer ao STF que, se a decisão retroagisse para antes de 2017 (o que não foi o caso), a União perderia mais de R$ 250 bilhões.

 

E para o consumidor?

Em tese, com a decisão do STF, os preços dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas diminuiriam, já que a base para o cálculo do PIS e do Cofins será aliviada do ICMS. Mas vários outros fatores compõem o preço de um produto. 

Com isso, qual será o resultado, na prática desse julgamento?

1) As empresas que ajuizaram a ação até 15/03/2017, preservam o seu direito de recuperar os créditos apurados desde os 5 anteriores ao ajuizamento da respectiva ãção.

2) Quem ajuizou após essa data e cuja ação ainda não transitou em julgado, poderá se recuperar dos valores pagos a partir de 03/2017. Considerando a situação de cada Empresa, é recomendável avaliar se é intessante a manutenção dessa ação judicial, ou se deveria o contribuinte desistir do Processo e se aproveitar dos créditos apurados.

3) E as ações ajuizadas após o 15/03/2017, que já transitaram em julgado? Até o momento tal situação permanece "pendente" de uma manifestação deinitiva da Corte. 

 

Como solicitar o ressarcimento de créditos?

Obtemos crédito tributário do montante do PIS/COFINS indevidamente recolhido, sobre a base de cálculo majorada po ICMS/ISS + SELIC, por meio de um pedido de recuperação dos últimos 5 anos, bem como suspensão dos pagamentos a partir do ajuizamento. A tese varia em função do volume de ICMSS/ISS incidente na atividade empresarial.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

- Apuração do ICMS/ISS;

- Memória de cálculo do PIS/COFINS;

- EFD Contribuições e DCTF.

 

Nossa equipe encontra-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais, bem como para assessorá-los em relação às questões acima descritas.

 

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Fonte: https://bit.ly/3w9sQBB




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