Boletins

Decreto MP 936 - Redução e/ou Suspensão de Contratos de Trabalho.

 

Decreto Nº10.422 de 13 de Julho de 2020

 

A MP936/2020 foi sancionada e virou a lei 14.020, que trás a possibilidade de novos acordos de suspensão e redução de jornada.

 

A prorrogação da suspenção de  contrato e redução de jornada, editada pelo decreto 10.422 de 13 de Julho de 2020, permite a prorrogação e suspensão pelo prazo máximo de 120 dias, contando os dias já utilizados.

 

- Para as empresas que aderiram as suspensões de contratos, que antes eram de apenas 60 dias, poderá ser prorrogada por mais 60 dias.

 

- Para empresas que aderiram a suspensão de 60 dias + 30 dias de redução que totalizava o período máximo de 90 dias, agora poderá prorrogar por mais 30 dias.

- Empresas que aderiram somente redução de jornada por 90 dias, poderá prorrogar por mais 30 dias, para assim totalizar 120 dias.

 

- O acordo NÃO será retroativo, então atenção aos prazos.

 

Todas as prorrogações poderão ser feitos mediante novo acordo individual a partir de 14/07 com o prazo para assinatura do acordo e cadastro do benefício BEM  de 10 dias.

 

Segue link do decreto publicado pelo diário oficial da união: https://bit.ly/2ZuFxcN