Boletim Informativo

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Boletim Informativo

Comitê Gestor altera regras do Simples Nacional

Dispositivos referentes a ativo imobilizado, substituição tributária e reparcelamento de débitos estão entre os que sofreram modificações

 

Regulamentado o parcelamento especial de débitos do MEI

Facilidade permite negociação da dívida em até 120 parcelas, com valor mínimo de R$ 50 cada

 

Receita define as regras do Pert

Débitos do Simples Nacional e do Simples Doméstico ficam de fora desse parcelamento

 

Simples agora tem pedido de devolução de tributos eletrônico

Contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive MEIs, podem pedir a restituição de tributos pagos a mais pelo portal do regime ou pelo site da Receita

 

Receita registra erros na transmissão da DCTF

Problemas diminuem prazo para envio da DCTF-Inativas

 

Golpe usa documento falso para prejudicar contribuintes

Documento enviado por correspondência solicita dados bancários das vítimas